O Mercado que Não Dorme
Este documento regula a utilização da plataforma NumFerra. Ao criar uma conta ou utilizar os nossos serviços, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições.
"NumFerra" ou "Plataforma" — refere-se ao marketplace digital NumFerra, incluindo o seu sítio web, aplicações e sistema de atendimento automático por inteligência artificial.
"Lojista" ou "Vendedor" — qualquer pessoa singular ou colectiva que crie e opere uma loja na Plataforma para vender produtos ou serviços.
"Comprador" ou "Cliente" — qualquer pessoa que utilize a Plataforma para visualizar, contactar ou adquirir produtos junto de um Lojista.
"Compra Garantida" — modalidade de compra em que o pagamento é processado através da NumFerra e apenas libertado ao Lojista após confirmação de entrega pelo Comprador.
"Encomenda" — qualquer pedido de compra realizado através da funcionalidade de Compra Garantida.
"Comissão" — valor percentual variável, por categoria de produto, retido pela NumFerra sobre cada venda concluída via Compra Garantida.
"Valor Líquido" — montante efectivamente pago ao Lojista após dedução da Comissão NumFerra.
A NumFerra é uma plataforma de marketplace que permite a Lojistas angolanos criar lojas online, apresentar catálogos de produtos e comunicar com potenciais Compradores através de chat interno integrado e atendimento automatizado por inteligência artificial.
A NumFerra actua como intermediária tecnológica e financeira entre Lojistas e Compradores. Nos casos abrangidos pela Compra Garantida, a NumFerra retém temporariamente os fundos do Comprador até confirmação de entrega, deduzindo a Comissão aplicável antes de libertar o Valor Líquido ao Lojista.
3.1. Para criar uma loja na NumFerra, o Lojista deve fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas, incluindo nome, contacto de WhatsApp válido e, quando aplicável, dados bancários para recebimento de pagamentos.
3.2. O Lojista é o único responsável pela exactidão das descrições, preços, fotografias e disponibilidade dos produtos apresentados na sua loja.
3.3. A NumFerra reserva-se o direito de verificar, suspender ou recusar o registo de qualquer loja que viole estes Termos, apresente informação falsa ou desenvolva actividade ilícita.
3.4. O Lojista é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a actividade realizada na sua conta.
3.5. A criação de loja na NumFerra é completamente gratuita. Não são cobradas mensalidades de manutenção de loja. A NumFerra apenas retém Comissão sobre vendas efectivamente concluídas via Compra Garantida.
Ao utilizar a Plataforma, o Lojista compromete-se a:
Ao utilizar a Plataforma, o Comprador compromete-se a:
A funcionalidade de Compra Garantida é disponibilizada apenas por Lojistas que voluntariamente a activem, permitindo ao Comprador efectuar o pagamento através da NumFerra, com retenção do valor até confirmação de entrega.
O Comprador efectua o pagamento do valor total da Encomenda através dos métodos disponibilizados pela NumFerra (transferência bancária ou Multicaixa Express), utilizando a referência de pagamento específica da Encomenda.
O pagamento é considerado confirmado apenas após verificação e validação pela equipa NumFerra, podendo este processo demorar até duas horas em dias úteis.
Após confirmação do pagamento, o canal de chat entre Comprador e Lojista é desbloqueado para coordenação da entrega.
O Lojista deve actualizar o estado da Encomenda na Plataforma à medida que esta progride: em preparação, enviada e entregue.
Após o Lojista marcar a Encomenda como entregue, o Comprador dispõe de 5 (cinco) dias corridos para confirmar a recepção ou reportar um problema.
Caso o Comprador não confirme nem reporte qualquer problema dentro deste prazo, a Encomenda será automaticamente considerada aprovada e o Valor Líquido libertado ao Lojista.
A NumFerra actua como intermediária de pagamento, não sendo fabricante, proprietária ou fornecedora dos produtos vendidos pelos Lojistas.
A responsabilidade pela qualidade, conformidade, embalagem e cumprimento dos prazos de entrega é exclusivamente do Lojista.
A NumFerra adopta comissões variáveis por categoria de produto. A criação de loja e a presença no marketplace são gratuitas. A Comissão apenas é aplicada sobre vendas concluídas via Compra Garantida.
Tabela de Comissões por Categoria:
As percentagens aplicam-se ao valor total da venda. A NumFerra reserva-se o direito de rever estas percentagens mediante notificação prévia de 30 dias aos Lojistas activos.
A Comissão é calculada automaticamente pelo sistema no momento da criação da Encomenda.
Valor Líquido = Valor Total da Venda
− Comissão NumFerra
O Lojista pode consultar, em tempo real, o valor de cada venda, a comissão aplicada e o seu valor líquido no painel de Vendas e Comissões.
O pagamento ao Lojista é processado por transferência bancária para os dados fornecidos pelo próprio, após conclusão da Encomenda e aprovação pelo Comprador.
A NumFerra pode agrupar múltiplos pagamentos pendentes da mesma loja num único processamento.
É da exclusiva responsabilidade do Lojista assegurar a exactidão dos seus dados bancários.
O Lojista tem acesso permanente ao histórico completo de comissões e pagamentos no seu painel, podendo consultar relatórios mensais a qualquer momento.
8.1. O Lojista pode depositar saldo numa carteira digital associada à sua loja, destinado à contratação de pacotes de campanhas publicitárias.
8.2. Os depósitos são confirmados pela equipa NumFerra após validação do comprovativo de pagamento.
8.3. Os valores depositados destinam-se exclusivamente à aquisição de campanhas publicitárias e não são reembolsáveis, salvo em caso de erro imputável à NumFerra.
8.4. As campanhas publicitárias são independentes das comissões — o Lojista pode optar por campanhas mesmo que não utilize a Compra Garantida.
9.1. Caso o Comprador identifique um problema com a Encomenda (produto não recebido, danificado, diferente do anunciado ou em quantidade incorrecta), pode abrir uma disputa através da Plataforma, descrevendo o problema e anexando evidência fotográfica sempre que possível.
9.2. A abertura de uma disputa suspende automaticamente a liberação do pagamento ao Lojista.
9.3. A NumFerra analisará a disputa com base nas informações e evidências fornecidas por ambas as partes, podendo decidir:
9.4. A decisão da NumFerra em sede de mediação não substitui o direito de qualquer das partes recorrer às vias legais aplicáveis em Angola.
9.5. Os reembolsos a Compradores serão processados pelo mesmo método utilizado no pagamento original.
10.1. A Plataforma disponibiliza um sistema de atendimento automatizado por inteligência artificial, activável opcionalmente por cada Lojista mediante subscrição de um plano específico.
10.2. As respostas geradas pela IA baseiam-se na informação fornecida e aprovada pelo próprio Lojista. A NumFerra não é responsável por informações desactualizadas ou incorrectas introduzidas pelo Lojista.
10.3. O Lojista é responsável por rever periodicamente as respostas da IA e garantir que reflectem as condições reais do seu negócio.
Todos os elementos da Plataforma NumFerra, incluindo logótipo, design, código-fonte e funcionalidades, são propriedade da NumFerra ou dos seus licenciadores, sendo proibida a sua reprodução ou utilização não autorizada.
O Lojista mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega na sua loja, concedendo à NumFerra uma licença não exclusiva para exibir esse conteúdo no âmbito do funcionamento da Plataforma.
12.1. A NumFerra recolhe e trata dados pessoais de Lojistas e Compradores exclusivamente para os fins de operação da Plataforma, processamento de pagamentos e melhoria do serviço.
12.2. A NumFerra não partilha dados pessoais com terceiros não autorizados, salvo obrigação legal.
As mensagens trocadas através do chat interno da NumFerra são armazenadas nos servidores da Plataforma e podem ser acedidas pela equipa NumFerra nos seguintes casos:
A NumFerra não acede às comunicações para fins comerciais nem as partilha com terceiros não autorizados.
Ao utilizar o chat da NumFerra, Compradores e Lojistas reconhecem e aceitam estas condições.
A NumFerra reserva-se o direito de suspender ou cancelar, sem aviso prévio, a conta de qualquer utilizador que viole estes Termos, nomeadamente em casos de fraude, simulação de vendas ou conduta lesiva para outros utilizadores.
A NumFerra não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou interrupções de serviço resultantes de factores fora do seu controlo razoável.
A responsabilidade total da NumFerra está limitada ao valor da Comissão efectivamente recebida na Encomenda em causa.
A NumFerra pode actualizar estes Termos periodicamente. Alterações às percentagens de comissão serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
A utilização continuada da Plataforma após publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola. Para resolução de litígios não resolvidos por mediação directa da NumFerra, é competente o foro da comarca de Luanda.
Para dúvidas, reclamações ou suporte:
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